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IN Sec. Faz. - AL 3/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 3 de 04.02.2009

DOE-AL: 05.02.2009

Altera a Instrução Normativa SEF nº 2, de 20 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débito tributário para o fim de ingresso no Simples Nacional.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, considerando a Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 2, de 20 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput e o § 1º do art. 4º:

"Artigo 4º O requerimento do parcelamento deve ser efetuado mediante formulário próprio, nos termos dos modelos constantes dos Anexos I e II, e protocolado até 20 de fevereiro de 2009:

(...)

§ 1º Deverá o contribuinte, até 20 de fevereiro de 2009, dirigir-se à repartição fiscal para que esta:

(...)" (NR)

II - o inciso III do art. 5º:

"Artigo 5º Em relação às parcelas, deve ser observado o seguinte:

(...)

III - as parcelas vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga previamente à protocolização do parcelamento e até 20 de fevereiro de 2009;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, GSEF, em Maceió, 04 de fevereiro de ( continua ... )

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