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Port. Intermin. MDIC/MCT 46/09 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 46 de 03.02.2009

D.O.U.: 05.02.2009

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos tomada polarizada e tomada blindada para equipamentos de uso industrial e comercial para tensão não superior a 1000 volts e corrente igual ou superior a 16 amperes, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 162, de 18 de setembro de 2006).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.016821/2004-01, de 18 de junho de 2004, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos TOMADA POLARIZADA E TOMADA BLINDADA PARA EQUIPAMENTOS DE USO INDUSTRIAL E COMERCIAL PARA TENSÃO NÃO SUPERIOR A 1000 VOLTS E CORRENTE IGUAL OU SUPERIOR A 16 AMPERES, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 162, de 18 de setembro de 2006, passa a ser o seguinte:

I - injeção das partes plásticas;

II - estampagem e/ou usinagem dos terminais, quando aplicável;

III - tratamento térmico dos terminais, quando aplicável;

IV - tratamento superficial dos terminais, quando aplicável; e

V - integração das partes e peças na formação do produto final.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, respeitando o disposto no parágrafo 2º deste artigo.

§ 2º As etapas descritas nos incisos I e II do caput deste artigo, poderão ser realizadas em outras regiões do País, até 31 de março de 2009, no percentual de até 50% (cinqüenta por cento) da produção, no ano calendário, desde que o fabricante realize exportações em um percentual de 10% (dez por cento) da produção desses produtos, no ano calendário.

§ 3º As atividades ou operações descritas nos incisos I a IV poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 162, de 18 de setembro de ( continua ... )

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