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Port. Intermin. MDIC/MCT 38/09 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 38 de 03.02.2009

D.O.U.: 05.02.2009

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto bebedouro refrigerado abastecido por bombeamento, industrializado na Zona Franca de Manaus).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000001/2009-94, de 2 de janeiro de 2009, resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto BEBEDOURO REFRIGERADO ABASTECIDO POR BOMBEAMENTO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - fabricação dos motocompressores herméticos, tipos rotativo ou alternativo;

II - fabricação das bombas de água;

III - injeção plástica do gabinete; quando aplicável;

IV - estampagem metálica do gabinete; quando aplicável;

V - montagem do sistema de abastecimento de água, composto da bomba de água, mangueiras e válvulas;

VI - soldagem da estrutura metálica dos tanques de água;

VII - soldagem dos tanques de água;

VIII - montagem do motocompressor na base;

IX - montagem do condensador na base;

X - soldagem dos tubos e conexões do sistema de refrigeração;

XI - integração das fiações elétricas da bomba de água e motocompressor;

XII - montagem das torneiras de saída de água; e

XIII - aplicação de carga de gás refrigerante.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas, deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas constantes dos incisos I e II, que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção descritas acima poderão ser realizadas por terceiros, exceto as etapas constantes dos incisos VIII a XIII, que não poderão ser terceirizadas.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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