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ADE SRRF/8ª RF 9/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 9 de 29.01.2009

D.O.U.: 05.02.2009

(Declara alfandegados, a título permanente, até 06/05/2028, os tanques que menciona, destinados à armazenagem de granéis líquidos na exportação, situados na Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem direita do Porto Organizado de Santos, na Av. dos Portuários, s/nº - Ponta da Praia - Santos/SP).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 96 de 18.09.2009.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pelo inciso II do art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22/09/2006, e considerando o que consta do processo nº 11128.008889/2008-19, declara:

1. Alfandegados, a título permanente, até 06/05/2028, os tanques identificados pelos nºs 611, 612, 613, 614, 615 e 616, destinados à armazenagem de granéis líquidos na exportação, situados na Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem direita do Porto Organizado de Santos, na Av. dos Portuários, s/nº - Ponta da Praia - Santos/SP, na área de 15.912 m² da área maior de 30.864 m², arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, conforme o Contrato Pres/019.98, celebrado em 07/05/1998 e seus Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento firmados em 31/03/1999, 03/10/2001, 29/12/2002 e 17/12/2007, respectivamente, administrados pela empresa N S T TERMINAIS E LOGÍSTICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.687.240/0001-31.

2. O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da ALF/Porto de Santos, a qual poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.

3. Permanece atribuído ao mesmo o código de recinto 8.93.13.16-0.

4. Cumprirá à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, de acordo com o caput do ( continua ... )

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