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Dec. DF 30.021/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.021 de 03.02.2009

DO-DF: 04.02.2009

Regulamenta a operacionalização da Lei Complementar nº 796, de 22 de dezembro de 2008, que cria a Política Habitacional para Pessoas com Deficiência no Distrito Federal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º A operacionalização da Política Habitacional para pessoas com Deficiência, criada pela Lei Complementar nº 796, de 22 de dezembro de 2008, destinada a assegurar moradia às pessoas com deficiência ou aos pais e responsáveis que, comprovadamente, exerçam a sua guarda e proteção, ficará a cargo da Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência, da Subsecretaria de Cidadania, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e será regulamentada pelo disposto neste Decreto.

Art. 2º São beneficiárias da Política Habitacional de que trata a Lei Complementar nº 796, de 22 de dezembro de 2008, as pessoas enquadradas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

Art. 3º Para Habilitar-se ao Programa Habitacional de que trata o artigo 1º deste Decreto, os candidatos deverão inscrever-se na Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência, da Subsecretaria de Cidadania, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.

Parágrafo único. O horário de atendimento e o período de inscrições serão definidos pela Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência, da Subsecretaria de Cidadania, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, que dará ampla divulgação aos candidatos.

Art. 4º Ao solicitar a inscrição no Programa Habitacional, de que trata o artigo 1º deste Decreto, o ( continua ... )

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