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Port. Sec. Faz. - DF 54/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 54 de 02.02.2009

DO-DF: 04.02.2009

Altera o Anexo Único da Portaria nº 512, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 18/03, de 04 de abril de 2003, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 18/03, de 04 de abril de 2003, no Ajuste SINIEF 02/03, de 23 de maio de 2003, e no Ajuste SINIEF 14, de 14 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 512, de 07 de julho de 2003, passa vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO A PORTARIA Nº 512, DE 07 DE JULHO DE 2003.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Veja a Imagem
FIGURA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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