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AC Sec. Faz. - CE 4/08 - AC - Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 30.12.2008

DOE-CE: 03.02.2009

(Credencia a gráfica que menciona para confecção de Selos Fiscais de Autenticidade e de Selos Fiscais de Trânsito).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 165 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS),

Considerando que o pedido de renovação do Ato de Credenciamento nº 01/2007 para confecção de Selos Fiscais de Autenticidade e de Selos Fiscais de Trânsito da empresa AMERICAN BANKNOTE S/A, estabelecida na Rua Peter Lund, 146/202, Rio de Janeiro-RJ, com inscrição no CNPJ sob o nº 33.113.309/0001-47, no CGF do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 81.579.776 e no CGF do Estado do Ceará sob o nº 06.974.165-4, com processo protocolizado no SPU sob o nº 08541407-7, encontra-se compatível com o disposto nos arts. 162 e 164 do RICMS,

RESOLVE:

Expedir o presente ATO DE CREDENCIAMENTO à GRÁFICA abaixo especificada para confecção de Selos Fiscais de Autenticidade e de Selos Fiscais de Trânsito, nos moldes disciplinados no art. 154 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997:

RAZÃO SOCIALINSCRIÇÃO ESTADUALUF
AMERICAN BANKNOTE LTDA06.974.165-4CE
81.579.776RJ

Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até o dia 30 de dezembro de 2009, podendo ser suspenso ou cassado, a qualquer tempo, por descumprimento da legislação pertinente, em especial dos ( continua ... )

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