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ADE DRF/ITABUNA 3/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - DRF/ITABUNA nº 3 de 02.02.2009

D.O.U.: 04.02.2009

Promove correção no ADE nº 31, de 09 de dezembro de 2008, que trata do enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados conforme o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007; Decreto nº 6.501, de 02 de julho de 2008; Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008; Decreto nº 6.588, de 1º de outubro de 2008; bem como o disposto na Instrução Normativa nº 866, de 06 de agosto de 2008,

Considerando enquadramento em duplicidade (Letras "F" e "G") promovido no ADE nº 31, de 09 de dezembro de 2008, para a Cachaça Rio de Engenho - Reserva Especial até 180 ml, declara:

Art. 1º Sem efeito, desde a edição do ADE nº 31, de 09 de dezembro, o enquadramento na Letra "F" para a Cachaça Rio de Engenho - Reserva Especial até 180 ml constante do anexo único do referido Ato Declaratório Executivo, mantendo-se o enquadramento na Letra "G" para a bebida.

MANOEL LUIZ COUTINHO ( continua ... )

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