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Port. SMT/Natal - RN 7/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 7 de 02.02.2009

DOM-Natal: 04.02.2009

(Dispõe sobre a instrução das reclamações contra lançamento de imposto sobre serviço, decorrente da não prestação de serviços por profissional liberal).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 178 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989;

RESOLVE :

Art. 1º As reclamações contra lançamento de imposto sobre serviço, decorrente da não prestação de serviços por profissional liberal deve ser instruída com:

I - Requerimento preenchido pelo contribuinte ou seu representante legal, expondo os motivos da reclamação;

II - Cópia do documento de identidade;

III - Procuração nos casos em que o requerente não for o próprio contribuinte

IV - Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do período reclamado;

V - Cópia da carteira de trabalho para os requerentes com vínculo empregatício pela Consolidação da Leis do Trabalho;

VI - Extrato de recolhimento da Previdência Social;

VII - Declaração do empregador que trabalha 40 horas semanais.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

Carlos Eduardo Saraiva Guedes

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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