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Com. SF/DICAP - PMSP S/N/09 - Com. - Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 04.02.2009

DOM-São Paulo: 04.02.2009

(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista que o usuário informou ser uma empresa nova, mas a mesma era uma empresa constituída.)


Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional, tendo em vista que o usuário informou ser uma empresa nova, mas a mesma era uma empresa constituída

10238037000106
10468032000170

O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM nº 16 de 30 e julho de ( continua ... )

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