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Port. SMF/Salvador - BA 9/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 9 de 27.01.2009

DOM-Salvador: 28.01.2009

(Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do Art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e o Art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e estabelece o rito para sua impugnação.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 6º do Art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no Art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que trata o Art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, na forma do Anexo I, desta Portaria.

Art. 2º A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, assim classificadas conforme a LC nº 123/2006, que tenha a opção pelo Simples Nacional indeferida será notificada, através de Edital de Notificação com a indicação do número do Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica - CNPJ a ser publicado no Diário Oficial do Município a partir do dia 18 de março de 2009.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º da Portaria nº 22, de ( continua ... )

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