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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.432/09 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.432 de 03.02.2009

D.O.U.: 04.02.2009

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 3 de fevereiro de 2009, com base nos arts. 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, decidiu:

Art. 1º A constituição e o funcionamento de grupos de consórcio regem-se pelo disposto nesta circular.

Art. 2º Considera-se consorciado excluído o participante que:

I - manifeste, por escrito, intenção de não permanecer no grupo;

II - deixe de cumprir as obrigações financeiras previstas, nos termos do contrato.

Parágrafo único. É vedada a exclusão de consorciado contemplado.

Art. 3º Podem ser objeto de grupo de consórcio:

I - bens ou conjunto de bens móveis;

II - bens imóveis;

III - serviços ou conjunto de serviços.

Parágrafo único. O grupo somente pode ser formado tendo por objeto bens ou serviços de uma das categorias listadas neste artigo, observado para os bens móveis a segregação prevista no art. 5º, inciso XIII, alínea "a", itens 1 e 2.

Capítulo I
DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, POR ADESÃO

Art. 4º O regulamento do grupo de consórcio deve:

I - ser registrado em cartório de registro de títulos e documentos da localidade em que instalada a sede da administradora;

II - ser arquivado na sede da administradora, mantida a respectiva cópia autenticada nas filiais da administradora e nas dependências de empresa conveniada, se houver, à disposição dos consorciados e do Banco Central do Brasil.

Art. 5º No contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, devem estar expressas as condições da operação de consórcio, bem como, de forma clara e explícita, os direitos e os deveres das partes contratantes, consubstanciados e aplicáveis a cada cota, observadas as disposições da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, devendo dele constar, no mínimo:

I - a identificação completa das partes contratantes;

II - a descrição do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços a que o contrato esteja referenciado e o respectivo preço, adotado como referência do valor do crédito e das contribuições ordinárias dos consorciados, bem como o critério aplicável para a sua atualização;

III - informação, quando for o caso, relativa à participação do consorciado em grupo com:

a) taxa de administração diferenciada; e

b) créditos de valores ( continua ... )

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