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Res. CAMEX 3/09 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 03.02.2009

D.O.U.: 04.02.2009

(Encerra a revisão do direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de glifosato -n-fosfonometil glicina-, em suas diferentes formas -ácido, sais e formulado- e graus de concentração, destinado, exclusivamente, à fabricação de herbicida, comumente classificadas nos itens 2931.00.32, 2931.00.39 e 3808.30.23 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da República Popular da China, com a prorrogação do direito antidumping, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem de 2,1%).


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX-RJ 52500.023070/2007-83,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a revisão do direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de glifosato (n-fosfonometil glicina), em suas diferentes formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, destinado, exclusivamente, à fabricação de herbicida, comumente classificadas nos itens 2931.00.32, 2931.00.39 e 3808.30.23 (esta última alterada para 3808.93.23 a partir de 1º de janeiro de 2007 e para 3808.93.24 a partir de 1º de janeiro de 2008) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, com a prorrogação do direito antidumping, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem de 2,1%.

 

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo I desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor no dia 12 de fevereiro de 2009 e terá vigência de até 5 anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

Art. 4º Fica revogada, a partir de 12 de fevereiro de 2009, a ( continua ... )

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