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Dec. Est. MG 45.030/09 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.030 de 29.01.2009

DOE-MG: 30.01.2009

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 34, no art. 17, §§ 1º e 2º, no art. 20-I e no art. 20-K, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pela na Lei nº 17.957, de 30 de dezembro de 2008, bem como nos arts. 2º, , e da Lei nº 17.957, de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 15. (...)

§ 2º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, é dispensado o recolhimento:

I - quando a operação com a mercadoria estiver alcançada pela isenção prevista no art. 459 da Parte 1 do Anexo IX;

II - quando for assegurado o direito à manutenção do crédito do imposto pela entrada da mercadoria, observado o disposto no parágrafo ( continua ... )

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