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Dec. Est. CE 29.633/09 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.633 de 30.01.2009

DOE-CE: 30.01.2009

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos Decretos nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

I - alteração do inciso XI do art.22:

"Artigo 22. (...)

(...)

XI - qualquer pessoa, física ou jurídica, que obtiver liberação de mercadoria retida, mediante decisão judicial ou por meio de qualquer procedimento administrativo." (NR)

II - acréscimo das alíneas "g" a "q" ao inciso II do art.41, que fica também acrescido dos §§ 8º e 9º:

"Artigo 41. (...)

(...)

II - (...)

(...)

g) soro fisiológico;

h) insulina NPN;

i) ( continua ... )

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