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Dec. Est. CE 29.632/09 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.632 de 30.01.2009

DOE-CE: 30.01.2009

Altera o Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover os ajustes no decreto supra-indicado em virtude da promulgação da 14.277, de 29 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto 29.560, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do §4º ao art.2º:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º A base de cálculo praticada pelo estabelecimento que receber em transferência mercadorias sujeitas a presente sistemática será a definida no caput deste artigo acrescida do percentual de 30% (trinta por cento)." (AC)

II - nova redação ao art.4º:

"Artigo 4º O contribuinte que exerça atividade constante do Anexo I deste Decreto, mediante celebração de Regime Especial, na forma prevista nos arts. 67 a 69 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, poderá ter a carga tributária líquida prevista no Anexo III e o imposto previsto no inciso I do §1º do Art.2º ajustados proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art. 1º da Lei nº13.025, de 20 de junho de 2000." (NR)

IV - nova redação ao §1º do art.9º:

"Artigo 9º (...)

§ 1º O ICMS apurado na forma da alínea "b" do inciso III, desde que solicitado junto às unidades da SEFAZ, até 30 de janeiro de 2009, poderá ser recolhido em até 13 (treze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento em 30 de janeiro de 2009 e as demais até o ultimo dia útil dos meses subsequentes." ( continua ... )

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