Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC n� 31 de 21.01.2009 ((Altera o Anexo �nico da Pauta de Pre�os que fixa os valores m�nimos da base de c�lculo do ICMS

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Port. Sec. Faz. - AC 31/09 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC n� 31 de 21.01.2009

DOE-AC: 28.01.2009
(Altera o Anexo �nico da Pauta de Pre�os que fixa os valores m�nimos da base de c�lculo do ICMS incidente sobre as opera��es e presta��es com mercadorias nela relacionada).

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribui��es legais na forma do Decreto 183/75 definidas no regimento interno e amparado nas disposi��es do art. 6�, � 4�, c/c art. 14 da Lei Complementar n� 55, de 09 de julho de 1997, e
Considerando a necessidade de atualizar os valores m�nimos que servir�o de base de c�lculo para cobran�a do ICMS nas opera��es interestaduais,
RESOLVE:
Art. 1� Alterar o Anexo �nico da Pauta de Pre�os, II - Sa�das, item 5, constante da Portaria n� 407, de 08 de setembro de 2008, que fixa os valores m�nimos da base de c�lculo do ICMS incidente sobre as opera��es e presta��es com mercadorias nela relacionada.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 21 de janeiro de 2009.

M�ncio Lima Cordeiro

Secret�rio de Estado da Fazenda

Francisco Ednaldo Vieira

Diretor de Administra��o Tribut�ria, em exerc�cio
ANEXO �NICO
PORTARIA N� /2009 - PAUTA DE PRE�OS M�NIMOS
II - SA�DAS
"(....)
5. BORRACHA

PRODUTOS UNIDADE PRE�O( continua ... )

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