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Port. CAT 24/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 02.02.2009

DOE-SP: 03.02.2009

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os Arts. 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.


 
Portaria revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 81 de 09.06.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Arts. 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos Arts. 41, 313-E, 313-F, 313-G e 313-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º dos Arts. 313-E e ( continua ... )

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