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ADE DRF/TAUBATÉ 3/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ - DRF/TAUBATÉ nº 3 de 02.02.2009

D.O.U.: 03.02.2009

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 4 de 06.02.2009.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, e pelo Decreto nº 6.588, de 01 de outubro de 2008, declara:

I - Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação conforme Anexo Único, com enquadramento conforme o determinado no inciso II do artigo I do Decreto nº 6.588, de 01 de outubro de 2008.

II - Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE) tem permissão de comercialização a partir da data do envio da solicitação de enquadramento, nos termos do art. 2º da IN nº 866, de 06/08/2008, desde que haja cumprimento das normas relativas à comercialização e à fiscalização dos mesmos, especialmente quanto ao:

i. registro especial e ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF nº 504, de 03/02/2005, se for o caso;

ii. enquadramento provisório de que trata o § 6º do ( continua ... )

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