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ADE CODAC 5/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 5 de 30.01.2009

D.O.U.: 03.02.2009

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2009.


A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009, resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 13 do Ato Declaratório Executivo Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13.

(...)

§ 2º Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2009, os tributos devidos deverão ser pagos até 13 de março de 2009." (NR)

Art. 2º Ficam excluídas na Agenda Tributária do mês de janeiro de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008, as seguintes disposições:

Data de VencimentoTributos Código DarfCódigo GPSPeríodo de Apuração do Fato Gerador (FG)
30 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional -2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008
Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional 0873 Diversos
30 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional -2009 ( continua ... )

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