x
x
x
ADE SRRF/7ª RF 10/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 10 de 28.01.2009

D.O.U.: 03.02.2009

Alfandegamento de Terminal de Líquidos a Granel - TERLIG.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência outorgada pelo disposto no item II, do art. 25, da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000, e tendo ainda em vista o que consta do processo nº 10711.001984/2004-15, declara:

Art. 1º Alfandegado, pelo prazo de vigência do Termo de Autorização de Uso dos dutos de interligação de seus tanques com a zona primária, na forma do contrato operacional C-SUPJUR 009/2007, firmado entre a interessada e a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, o Terminal de Líquidos a Granel - TERLIG, contendo 22 (vinte e dois) tanques para armazenamento de líquidos a granel de nºs 1 a 16, 31 e 49 a 53, administrado pela Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, por meio de sua filial, situada na Rua Monsenhor Manoel Gomes nº 140-parte, São Cristóvão - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 33.069.766/0003-43.

Art. 2º O recinto de que se trata operará somente com descarga e armazenamento de granel líquido, óleos e derivados de petróleo, sendo que as operações de descarga ocorrerão de acordo com o horário de chegada dos navios.

Art. 3º O Terminal de Líquidos a Granel - TERLIG a que se refere o artigo primeiro ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro - ALF/RJO, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias.

Art. 4º Cumprirá à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto - lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, adotando-se, para este fim, a sistemática estabelecida na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?