ADE SRRF/7ª RF 9/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 9 de 28.01.2009

D.O.U.: 03.02.2009

Alfandegamento de Silos.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência outorgada pela Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, considerando o disposto na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, bem como o que consta do processo MF nº 10711.003007/2001-18, declara:

Art. 1º Alfandegados, pelo prazo de vigência da Carta - Dirges Nº 21.421/2009, de 28 de outubro de 2009, emitida pela Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ em favor da Bunge Alimentos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 84.046.101/0427-83, os silos nºs, 1, 2 e 3, localizados na rua Sacadura Cabral Nº 280/290, bairro da Saúde, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, de propriedade da empresa acima mencionada que detém, por força do instrumento anteriormente citado, o direito de uso das esteiras subterrâneas de interligação com o cais do Porto Organizado do Rio de Janeiro.

A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 11 de 15.01.2010.

Redação Antiga: "Art. 1º Alfandegados, pelo prazo de vigência da Carta - Dirges nº 1619/2008, de 18 de janeiro de 2008, emitida pela Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ em favor da Bunge Alimentos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 84.046.101/0427-83, os silos nºs, 1, 2 e 3, localizados na rua Sacadura Cabral nº 280/290, bairro da Saúde, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, de propriedade da empresa acima mencionada que detém, por força do instrumento anteriormente citado, o direito de uso das esteiras subterrâneas de interligação com o cais do Porto Organizado do Rio de Janeiro."

Art. 2º No local de que se trata serão permitidas as operações aduaneiras de descarga e armazenamento de grãos procedentes do exterior e posterior despacho para consumo, não havendo limites ou condições estabelecidas para execução de tais operações.

Art. 3º Cumprirá à autorizada ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo ( continua ... )

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