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Dec. Est. PE 19.942/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.942 de 01.08.1997

DOE-PE: 01.08.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a publicada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações e prestações que destinem mercadorias ao exterior, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando as normas dos Convênios ICMS 113/96, de 13 de dezembro de 1996, e 54/97, de 23 de maio de 1997, ratificados pelos Atos COTEPE/ICMS nº 1, de 03 de janeiro de 1997, e nº 7, de 11 de junho de 1997, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 08 de janeiro de 1997 e de 16 de junho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, especialmente as introduzidas pelo Decreto nº 19.527, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 7º O imposto não incide sobre:

(...)

II - relativamente à exportação para o exterior:

(...)

b) a partir de 16 de setembro de 1996, observado o disposto nos §§ 15 e 16, operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços, equiparando-se às referidas operações, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, quando destinada a (Convênio ICMS ( continua ... )

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