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Dec. Est. PE 19.841/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.841 de 17.06.1997

DOE-PE: 17.06.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a publicada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 83/96, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 1996, os Convênios ICMS 94/96, 101/96, 102/96, 103/96 e 106/96, ratificados pelo Ato COTEPE/ICMS nº 1, de 03 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 08 de janeiro de 1997, e os Convênios ICMS 20/97 e 21/97, ratificados pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 11 de março de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

(...)

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XXXVI - até 31 de dezembro de 1996 e a partir de 01 de janeiro de 1997, as saídas de embarcações construídas no País, excetuando-se aquelas (Convênios ICM 33/77, 43/87 e 59/87, e ICMS 18/89, 44/90, 80/91, 148/92, 151/94 e ( continua ... )

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