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Edital SMR/Campo Grande - MS 1/09 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 1 de 06.01.2009

DOM-Campo Grande: 08.01.2009

(Notifica os contribuintes mencionados do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos referente ao exercício de 2009).


A SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e para fins previstos no inciso III do art. 145 da CF/88, Parágrafo Único do art. 142, art. 144, incisos I, II e III do art. 145, todos da Lei Federal nº 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, artigos 151, 153 e 240 da Lei nº 1.466/73, de 26/10/73, c/c o art. 1º da Lei nº 2.977, de 17/08/93, Lei nº 4.695 de 19/12/2008, e Decreto nº 10.701 de 30/12/2008, através do Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadação, tornam público a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2009.

1. Pelo presente EDITAL ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana, ou de expansão urbana ou áreas urbanizáveis do Município de Campo Grande-MS e os usuários de serviços urbanos, notificados do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos referente ao exercício de 2009.

2. Notifica ainda os contribuintes de que, os respectivos carnes para pagamento serão entregues de forma simples pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT conforme Contrato n. 9912227057, celebrado em 15 de dezembro de 2008, sendo o endereço de entrega aquele constante do Cadastro Imobiliário desta Prefeitura.

3. Esclarecemos ainda que os imóveis que não possuírem endereço para correspondência não serão emitidos contas e os proprietários destes imóveis deverão procurar qualquer Posto de Atendimento da Prefeitura até a data de vencimento para emissão da guia, nos horários das 8h às 17h, podendo também fazer uso do "DISK-IPTU", pelo telefone 156 das 7h às 22h, ou acessar o site www.semre.pmcg.ms.qov.br.

4. O pagamento do valor do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos poderá ser feito:

a) integralmente em parcela única até o dia 10 de fevereiro de 2009, ou

b) em ( continua ... )

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