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IN SF/Ribeirão Preto - SP 1/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 26.01.2009

DOM-Ribeirão Preto: 30.01.2009

(Altera a Instrução Normativa nº 11 de 22 de outubro de 2007, que normatiza condições de enquadramento dos microempresários optantes do Simples Nacional para pagamento do ISS Fixo e dá outras providências).


FRANCISCO CARLOS JÚLIO PINGHERA, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70 - CTM, e,

Considerando a adequação da norma em relação aos dispositivos da legislação do Simples Nacional, Lei Complementar nº 123/2006 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN,

ESTABELECE :

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 11, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Não se enquadram no regime de ISS FIXO, as microempresas prestadoras de serviços que estejam no ano-calendário de início de atividades ou que possuam mais de um estabelecimento, conforme § 3º do artigo 13 da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008. (NR)"

Art. 2º Ficam acrescentados ao artigo 1º da Instrução Normativa nº 11, de 22 de outubro de 2007, os parágrafos 3º e 4º, com as seguintes redações:

"§ 3º. Ficam excluídas do regime de tributação por ISS FIXO, as microempresas que exclusivamente prestam serviços previstos no § 2º do artigo 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (AC)

§ 4º. O limite de que trata o caput deverá ser proporcionalizado na hipótese de a ME ter iniciado suas atividades no ano-calendário anterior, utilizando-se da média aritmética da receita bruta total dos meses desse ano-calendário, multiplicada por 12 (doze). ( continua ... )

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