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Dec. Est. PE 32.970/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.970 de 30.01.2009

DOE-PE: 31.01.2009

Obs.: Ret. DOE de 28.02.2009

Modifica o Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

considerando a necessidade de promover ajustes na sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular, relativamente a cartões inteligentes,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º A partir de 01 de abril de 2005, nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior dos produtos a seguir relacionados com as respectivas classificações na NBM/SH, o ICMS incidente sobre as sucessivas saídas internas será recolhido antecipadamente pelo adquirente:

(...)

V - no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2008 e a partir de 01 de fevereiro de 2009, cartões inteligentes - "smart cards" e "sim cards": NBM/SH 8523.52.00, observado o disposto nos §§ 2º, IV, 4º, 5º e 6º. (NR)

(...)

§ 2º O recolhimento antecipado previsto no "caput" não se aplica:

(...)

IV - a partir de 01 de fevereiro de 2009, às aquisições de cartões inteligentes, nos termos do inciso V do "caput", realizadas por estabelecimento inscrito no CACEPE com o código 6120-5/01 da CNAE, observado o disposto no § 4º. ( continua ... )

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