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Dec. Est. RN 21.031/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.031 de 30.01.2009

DOE-RN: 31.01.2009

Altera o Decreto nº 20.999, de 30 de dezembro de 2008 que dispõe sobre parcelamento de ICM e ICMS para empresas que optarem pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas condições que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e,

Considerando a necessidade de adequação da nossa legislação ao disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008;

Considerando as determinações da Resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Resolução - CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009;

Considerando que as empresas deverão estar adimplentes com suas obrigações tributárias, para poderem aderir ao Simples Nacional,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 20.999, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O parcelamento de que trata o art. 1º deste Decreto poderá ser em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, desde que o pagamento da 1ª (primeira) parcela seja efetuado até 20 de fevereiro de 2009, e as subseqüentes, no dia 25 de cada mês.

(...)." (NR)

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 20.999, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O parcelamento previsto neste Decreto será requerido, no período de 1º de janeiro até 20 de fevereiro de ( continua ... )

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