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Dec. Est. BA 11.425/09 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.425 de 30.01.2009

DOE-BA: 31.01.2009

Obs.: Rep. DOE de 03.02.2009

Procede à Alteração nº 114 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso XLIII do caput do art. 87:

"XLIII - até 30/04/09, das operações internas e interestaduais com o produto Etilenoglicol (MEG), classificado no código 2905.31.00 da NCM, calculando-se a redução em 100% (cem por cento), sendo que as operações passíveis do incentivo corresponderão àquelas vinculadas aos contratos celebrados a partir de 01/01/2009, observando-se os critérios e procedimentos definidos em Termo de Acordo a ser firmado com o titular da Diretoria de Administração Tributária da região do domicílio fiscal do contribuinte (Conv. ICMS 159/08);";

II - o § 2º do art. 109, mantida a redação de seus incisos:

"§ 2º Nos casos de utilização do crédito fiscal acumulado para os fins de pagamento de débitos decorrentes de importação, denúncia espontânea ou autuação fiscal, o respectivo valor será deduzido do saldo existente no registro de apuração do ICMS de uso especial, em face do certificado de crédito do ICMS, sendo que:";

III - o art. 231-B:

"Artigo 231-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá, previamente, realizar os testes no ambiente disponibilizado pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, observado os procedimentos previstos em ato específico do Secretário da ( continua ... )

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