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Dec. Est. MT 1.809/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.809 de 30.01.2009

DOE-MT: 30.01.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 158, de 17 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2008, ratificado pelo Ato Declaratório nº 01/2009, publicado em 7 de janeiro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 14 do artigo 108 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como acrescentada a nota nº 3 ao mesmo preceito, como segue:

"Artigo 108 (...)

(...)

§ 14 O disposto neste artigo produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007, desde que o pedido de isenção seja protocolizado a partir da mesma data e a saída do veículo ocorra até 30 de abril de 2011. (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 03/2007, alterado pelo Convênio ICMS 158/2008)

Notas:

(...)

3. A prorrogação do prazo fixado no § 14 deste artigo, nos termos do Convênio ICMS 158/2008, não modifica a suspensão da aplicação do benefício, conforme nota anterior, enquanto vigorar o artigo 116 deste ( continua ... )

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