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Dec. Est. MT 1.807/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.807 de 30.01.2009

DOE-MT: 30.01.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 54/2002, de 28/06/2002, publicado no Diário Oficial da União de 05/07/2002;

CONSIDERANDO, ainda, as alterações colacionadas ao aludido Convênio, por força dos Convênios arrolados no quadro abaixo, que também exigem atualização do Regulamento do ICMS;

( continua ... )
Convênio ICMSData da CelebraçãoData da publicação no Diário Oficial da União
103/200226/08/200227/08/2002
121/200220/09/200225/09/2002
148/200213/12/200219/12/2002
108/200312/12/200317/12/2003

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