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Dec. Est. MT 1.805/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.805 de 30.01.2009

DOE-MT: 30.01.2009

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto Estadual nº 7.217, de 14 de março de 2006, que regulamenta as aquisições de bens, contratações de serviços e locação de bens no Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando que a Administração Pública Estadual assenta-se na busca de melhor qualidade e transparência nas aquisições governamentais;

Considerando a necessidade de melhoria e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando à redução de custos e a uniformização procedimentos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§1º, 2º e 3º ao art. 4º do Decreto Estadual nº 7.217, de 14 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º [...]

§1º Para fins da autorização a que se refere o caput, a Secretaria de Estado de Administração - SAD verificará apenas a correta instrução documental do processo licitatório, sendo o mérito da contratação, a disponibilidade orçamentária e financeira, a execução e a fiscalização dos contratos celebrados de exclusiva responsabilidade do órgão ou entidade contratante.

§2º A Secretaria de Estado de Administração - SAD poderá vedar aquisição ou contratação de bens e serviços, desde que justificadamente.

§3º Os processos administrativos físicos de aquisição de bens e ou contratações de prestadores de serviços por dispensas com valores acima do previsto no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 ou inexigibilidades deverão estar instruídos com os seguintes documentos numerados em seqüência:

I - termo de referência ou projeto básico devidamente validado pelo Secretário Adjunto da área de atuação ou Executivo respectivo para produtos e serviços ( continua ... )

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