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Port. CAT 19/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 30.01.2009

DOE-SP: 31.01.2009

Altera a Portaria CAT-109/08, de 29/8/08, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o Art. 313-Z do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Arts. 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos Arts. 41, 313-Y e 313-Z do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Parte inferior do formulário

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-109/08, de 29 de agosto de 2008:

I - o § 2º do Art. 1º:

"§ 2º Quando não houver a indicação do índice de valor adicionado específico no Anexo, aplicar-se-á o percentual estabelecido para o setor no Anexo Único da Portaria CAT-16/09, de 23 de janeiro de 2009." (NR);

II - o Art. 1º-A:

"Artigo 1º-A O disposto nesta portaria aplica-se, também, no cálculo do imposto devido relativamente ao estoque existente em 28 de fevereiro de 2009 das mercadorias relacionadas no item 5 do § 6º do Art. 1º do Decreto 53.625, de 30 de outubro de 2008, exceto o "IVA-ST ajustado" previsto no § 3º do Art. 1º desta portaria." (NR);

III - o ( continua ... )

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