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Port. Norm. Sec. Rec. Hum. - MPOG 1/09 - Port. Norm. - Portaria Normativa SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Rec. Hum. - MPOG nº 1 de 30.01.2009

D.O.U.: 02.02.2009

Revoga o parágrafo único do art. 26 da Portaria Normativa SRH nº 7, de 24 de agosto de 1999, para permitir a percepção de vencimento básico inferior ao salário mínimo no caso de redução de jornada de trabalho com remuneração proporcional.


O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 40 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único do art. 26 da Portaria Normativa SRH nº 7 de 24 de agosto de 1999.

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DUVANIER PAIVA ( continua ... )

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