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Port. Sec. Rec. Est. - PB 19/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 19 de 29.01.2009

DOE-PB: 31.01.2009

(Fixa o valor mínimo de referência para efeito de cálculo do ICMS nas operações com Couro de Boi Salmorado "in natura").


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor mínimo de referência que será admitido para efeito de cálculo do ICMS, relativamente às operações com Couro de Boi Salmorado "in natura":

Grupo de PautaClassificação Produto

Nome

Código NCMUnidade de MedidaValor de Pauta
Couros e PelesCOURO DE BOI SALMORADO "IN NATURA"2517.10.02Quilograma0,30

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Milton Gomes Soares

Secretário de Estado da ( continua ... )

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