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IN SUTRI - MG 1/09 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1 de 30.01.2009

DOE-MG: 31.01.2009

Dispõe sobre a apropriação de crédito do ICMS relativo à aquisição de mercadorias que serão empregadas como matéria-prima ou produto intermediário na produção de ferro gusa.


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 231 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, e

considerando que o inciso I do § 2º do art. 155 da Constituição da República dispõe que o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

considerando que o art. 20 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, dispõe que é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria no estabelecimento;

considerando que o art. 28 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, estabelece que o imposto é não-cumulativo, admitindo, a título de créditos de ICMS, o valor correspondente ao montante cobrado nas operações anteriores;

considerando que o inciso I do art. 66 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, de 13 de dezembro de 2002, dispõe que será abatido, sob a forma de crédito, o valor do ICMS correspondente à entrada de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquiridos ou recebidos no período, para emprego diretamente no processo de produção, extração, industrialização, geração ou comunicação;

considerando que a alínea "b" do inciso V do ( continua ... )

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