x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.679/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.679 de 29.01.2009

D.O.U.: 02.02.2009



O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de janeiro de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 11, § 4º, do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, e 41 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, resolveu:

Art. 1º - Revogado.

 

Redação Antiga: "Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para efetivação do disposto nos arts. 24, inciso II, e 25, incisos II e III, da Lei nº 11.775, de 2008, relativamente às operações nele enquadradas:
I - até 12 de dezembro de 2008, para os mutuários manifestarem interesse em aderir ao processo de renegociação de suas dívidas;
II - até 1º de junho de 2009, para os mutuários cumprirem as condições de adimplemento dispostas naqueles incisos e, assim, habilitarem-se aos benefícios ali assegurados para renegociação das dívidas;
III - até 30 de dezembro de 2009, para os agentes financeiros formalizarem as renegociações.
Parágrafo único. Fica autorizada a prorrogação para 1º de junho de 2009, com manutenção dos encargos e demais condições de adimplência, das prestações vencidas ou vincendas entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de maio de 2009 das operações inadimplentes, cujos mutuários solicitaram a renegociação até 12 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?