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Res. CMN/BACEN 3.676/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.676 de 29.01.2009

D.O.U.: 02.02.2009

Altera os prazos para renegociação das operações de crédito rural, no âmbito da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 3.702 de 26.03.2009.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de janeiro de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 11, § 4º, e 41 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, resolveu:

Art. 1º Para os mutuários que tenham solicitado formalmente junto às instituições financeiras a renegociação de suas dívidas até a data de 12 de dezembro de 2008, o prazo para renegociarem suas dívidas e efetuarem os pagamentos necessários, incluindo os casos de amortização mínima referente à prestação com vencimento previsto para 2008, fica prorrogado para:

I - 15 de março de 2009, no que se refere as seguintes operações de crédito rural:

a) de investimento, contratadas até 30 de junho de 2007, com recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e equalizadas pelo Tesouro Nacional, ou lastreadas em recursos da linha de crédito Finame Agrícola Especial, de que trata o art. 2º da Resolução 3.575, de 29 de maio de 2008;

b) contratadas no âmbito do Pronaf de que tratam os arts. 1º e 4º da Resolução 3.578, de 29 de maio de 2008.

II - 31 de março de 2009, no que se refere as seguintes operações de crédito rural:

a) de custeio ou investimento, lastreadas em recursos dos Fundos Constitucionais (FNO, FNE ou FCO), de que tratam o ( continua ... )

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