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Dec. Est. AL 4.104/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.104 de 29.01.2009

DOE-AL: 30.01.2009

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do protocolo ICMS 105, de 16 de outubro de 2008 relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 105, de 16 de outubro de 2008 e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-671/ 2009,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS ACRÉSCIMOS DE DISPOSITIVO E ANEXO AO RICMS

Seção I
Do Acréscimo de Dispositivo ao RICMS

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido da Seção X-B ao Capítulo II do Título I do Livro II, compreendendo o art. 480-B, com a seguinte redação:

"Seção X-B

Da Substituição Tributária nas Operações com Materiais de Limpeza Art. 480-B. As operações com materiais de limpeza ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo XXVII deste Regulamento (Protocolo ICMS 105/08)." (AC)

Seção II
Do Acréscimo de Anexo ao RICMS

Art. 2º Fica instituído no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, o Anexo XXVII, com a seguinte redação:

"ANEXO XXVII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE ( continua ... )

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