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Res. ASPE - ES 1/09 - Res. - Resolução AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - ASPE - ES nº 1 de 29.01.2009

DOE-ES: 30.01.2009

Dispõe sobre o reajuste de preços de Gás Natural Canalizado e estabelece novos valores das tabelas tarifárias a serem aplicados pela concessionária de distribuição, Petrobras Distribuidora S.A.- BR, em sua área de concessão.


A Diretoria da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE, no uso de suas atribuições legais conferidas no inc. IV do art. 14 da Lei 7.860/04 e: Considerando as competências e atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei nº. 7.860/2004, modificado pela Lei nº. 8.121/2005, de regular, controlar e fiscalizar os serviços de distribuição, preços e tarifas de Gás Natural Canalizado;

Considerando que compete a ASPE, no âmbito de suas atribuições de regulação, aprovar níveis e estruturas tarifárias, homologar tarifas e aplicar metodologias que estimulem a competitividade e a realização de investimentos de modo a garantir a melhoria do atendimento e adequação dos serviços de distribuição de gás natural às necessidades da população;

Considerando que a concessionária de distribuição de gás canalizado - Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em 15 de janeiro de 2009 e 21 de janeiro de 2009, encaminhou pedido de homologação do reajuste tarifário decorrente da redução do preço do gás a ser realizada pela sua supridora de gás natural - PETROBRAS em 4,61%, a partir de 01 de fevereiro de 2009; em conformidade com a sistemática de reajuste de preço do gás natural estabelecida no Aditivo nº. 4 ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural celebrado em 27/04/1995 entre PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - BR.

DECIDE,

Art. 1º Homologar novas tarifas do Gás Natural Canalizado, conforme as tabelas em anexo, em função do reajuste de preço praticado pelo supridor.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir do dia 01/02/2009. SEDE DA AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ASPE, em Vitória, aos 29 de janeiro de 2009.

AYRTON DE SOUZA PORTO FILHO

DIRETOR GERAL EM EXERCÍCIO ( continua ... )

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