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Port. Sec. Faz. - PE 22/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 22 de 28.01.2009

DOE-PE: 29.01.2009

(Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de Nota Fiscal nas saídas e remessas de mercadorias destinadas às escolas que fazem parte do programa merenda escolar).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 58 de 04.05.2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de disciplinar procedimentos relativos à circulação de mercadorias no âmbito de programa de merenda escolar da rede oficial de ensino do Estado de Pernambuco,

RESOLVE:

I - Nas saídas internas de mercadorias destinadas a programa de merenda escolar da rede oficial de ensino do Estado de Pernambuco, será emitida, pelas empresas fornecedoras dos produtos destinados a integrar a citada merenda, Nota Fiscal de venda tendo como destinatário o órgão gestor do mencionado programa, que deverá ser acompanhada de relação contendo o número de ordem do documento de que trata o inciso II;

II - Na remessa de mercadorias para as escolas que fazem parte do programa referido no inciso I, fica dispensada a emissão do correspondente documento fiscal, devendo ser emitido documento denominado "Guia de Entrega do Programa de Merenda Escolar", para acobertar o trânsito das mercadorias, que deverá conter os seguintes requisitos:

a) número de ordem;

b) discriminação do produto a ser entregue;

c) identificação da empresa responsável pela entrega;

d) nome do estabelecimento de ensino destinatário;

e) indicação do número desta Portaria;

f) número da Nota Fiscal mencionada no inciso I;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

Lincoln de Santa Cruz Oliveira Filho

Secretário da Fazenda, em ( continua ... )

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