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Port. Sec. Faz. - Sergipe 57/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 57 de 21.01.2009

DOE-SE: 26.01.2009

Aprova o Manual de Orientação que visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico, em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Sérvios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003, incorporado à legislação tributário pelos artigos 294-A a 294-G do Regulamento do ICMS, aprovado pela Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientações constante do Anexo único desta Portaria, que visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônica, em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao item 11 da tabela 11.5 (Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal) do seu Anexo único que produz efeitos a partir de 1º de julho de 2009.

Art. 3º Fica revogada a ( continua ... )

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