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IS SIGAT - TO 3/09 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 3 de 28.01.2009

DOE-TO: 30.01.2009

Disciplina os procedimentos relativos aos Estabelecimentos Gráficos.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o anexo I, inciso I do art. 10 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e

Tendo em vista a inobservância do Credenciamento de Estabelecimentos Gráficos, no Estado, para a confecção de documentos fiscais, em atendimento ao § 2º do Art. 131 do RICMS, redação Decreto 2912/06;

A ausência da liberação de Termos de Homologação do documentário fiscal da Gráfica, das Autorizações para Impressões de documentos fiscais - AIDF's próprias, conforme Art. 128 do RICMS;

A não liberação de uso do documentário fiscal da Gráfica e seus respectivos registros, em cumprimento ao § 5º Art. 129 e Art. 250 do RICMS, redação Decreto 2912/06;

E a necessidade de uniformização e verificação dos estabelecimentos gráficos pelas Delegacias Regionais, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

Art. 1º Gráfica sem credenciamento e com confecção de documentos aos contribuintes

I - Caso a gráfica tenha efetuado a impressão de documentos fiscais e não mais deseje manter a confecção, a Delegacia deverá obter declaração da Gráfica, sobre a inatividade do serviços de confecções de documentos fiscais e recolher cópias das AIDF's anteriormente confeccionadas, para registro de Ocorrência e, se necessário conferência, junto aos estabelecimentos comerciais que obtiveram seus talonários através da respectiva gráfica.

II - Caso tenha interesse em manter a confecção de documentos fiscais, o estabelecimento gráfico deverá efetuar o credenciamento, cadastrar seu documentário AIDF, na opção SIAT- TH MANUAL, da última AIDF utilizada, seja do Estado (liberação manual) ou Prefeituras (caso tenha sido utilizada para confecção de documentos de empresas com o Estado) e adotar procedimentos conforme Artigos 4º e 5º.

Embasamento legal da exigência do Termo de Homologação com respectiva liberação - Inciso II, alínea "a" do ( continua ... )

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