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Dec. Est. MA 25.096/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.096 de 27.01.2009

DOE-MA: 27.01.2009

Estabelece percentual de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 (Código Tributário do Estado do Maranhão).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 (Código Tributário do Estado do Maranhão),

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzido, excepcionalmente, de 7% (sete por cento) o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao licenciamento de 2009, nas seguintes hipóteses:

I - veículos usados, pagamento em cota única, até a data do vencimento, conforme calendário de pagamento estabelecido pela Portaria nº 495, de 04 de dezembro de 2008;

II - veículos novos, pagamentos até 27 de março de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE JANEIRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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