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Res. PGRJ - RJ 2.574/09 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 2.574 de 28.01.2009

DOE-RJ: 29.01.2009

Regulamenta as Disposições da Lei Compelementar nº 128, de 22 de dezembro de 2008 e da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional Nº 50, de 22 de dezembro de 2008 em Relação aos Débitos Inscritos em Dívida Ativa.


A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem assim, o disposto no art. 193 do Decreto Lei nº 5 de 15 de março de 1975 e no art. 2º inciso II da Lei Complementar nº 15 de 25 de novembro de 1980,

CONSIDERANDO:

- o disposto no art. 79 e seu § 9º da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar Federal nº 128 de 22 de dezembro de 2008 e a RES. CGSN nº 04/2007, com a redação dada pela RES. CGSN nº 50/2008;

- a necessidade de regulamentação e uniformização dos procedimentos de parcelamento de débitos de responsabilidade de micro empresa, empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;

- o disposto na Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 10 de 29 de junho de 2007; e

- as peculiaridades de apropriação dos créditos financeiros segundo a respectiva origem, como decorrência da legislação financeira estadual.

RESOLVE:

Art. 1º Será concedido parcelamento em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas de débito do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza) ajuizados ou por ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inscrito em dívida ativa estadual e de responsabilidade de microempresa, empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2008, exclusivamente para contribuintes que pretendam aderir ao Simples Nacional, nos termos do ( continua ... )

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