Decreto do Distrito Federal n� 30.005 de 29.01.2009 (Introduz altera��es no Decreto n� 29.179, de 19 de junho de 2008, que "Disp�e sobre Regime Especial de Apura��o

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Dec. DF 30.005/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 30.005 de 29.01.2009

DO-DF: 30.01.2009
Introduz altera��es no Decreto n� 29.179, de 19 de junho de 2008, que "Disp�e sobre Regime Especial de Apura��o do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - REA/ ICMS".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Org�nica do Distrito Federal e o disposto na Lei n� 4.160, de 16 de junho de 2008,
DECRETA:
Art. 1� Ficam acrescentados os itens 19 e 20 ao Anexo �nico do Decreto n� 29.179, de 19 de junho de 2008, com a seguinte reda��o:
"ANEXO �NICO AO DECRETO N� 29.179, DE 19 DE JUNHO DE 2008.
(Mercadorias Sujeitas ao REA/ICMS e Percentual Fixo sobre as Sa�das)

ITEM / SUBITEM MERCADORIAS PERCENTUAL FIXO SOBRE AS SA�DAS INTERESTADUAIS PERCENTUAL FIXO SOBRE AS SA�DAS INTERNAS
.............. ..................................... ...................... .....................
19 Aves frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, suas carnes, carca�as, meias-carca�as, cortes, peda�os, pe�as, partes e miudezas. 1,10% ( continua ... )

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