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Dec. Est. MT 1.802/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.802 de 29.01.2009

DOE-MT: 29.01.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem atualizações no Regulamento do ICMS, em decorrência da edição da Lei nº 9.064, de 23 de dezembro de 2008, que altera a Lei nº 8.797, de 8 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário, de que trata o parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 472-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 472-A. (...)

(...)

Parágrafo único. Considera-se também impedido o julgador do Conselho de Contribuintes-Pleno em relação aos processos em que atuou como julgador das Câmaras, ainda que não tenha proferido a decisão. (cf. parágrafo único do art. 9º da Lei nº 8.797/2008, acrescentado pela Lei nº 9.064/2008 - efeitos a partir de 23 de dezembro de 2008)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de dezembro de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de janeiro de 2009, 188º da Independência e 121º da ( continua ... )

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