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Dec. Est. MT 1.801/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.801 de 29.01.2009

DOE-MT: 29.01.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem atualizações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em razão das alterações colacionadas à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, por força do preconizado no artigo 6º da Lei nº 9.050, de 12 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - acrescentada, ao final do caput do artigo 87-A, anotação relativa ao Diploma legal que oferece suporte ao preceito, mantido o respectivo texto, como segue:

"Artigo 87-A. (...) (cf. inciso V acrescentado ao art. 30 da Lei nº 7.098/98, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 6º da Lei nº 9.050/2008)

(...)"

II - acrescentada, ao final do § 1º do artigo 87-C, anotação relativa ao Diploma legal que oferece suporte ao preceito, mantido o respectivo texto, como segue:

"Artigo 87-C. (...)

(...)

§ 1º (...) (cf. inciso V acrescentado ao art. 30 da Lei nº 7.098/98, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 6º da Lei nº ( continua ... )

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