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Dec. Est. MT 1.800/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.800 de 29.01.2009

DOE-MT: 29.01.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem atualizações no Regulamento do ICMS, em decorrência da edição da Lei nº 9.084, de 9 de janeiro de 2009, que introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - acrescentado o § 9º ao artigo 21, com a redação que segue:

"Artigo 21. (...)

(...)

§ 9º A empresa construtora, quando optante pelo benefício de que trata o artigo 6º da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, fica, ainda, obrigada a promover a inscrição, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de cada canteiro de obra mantido no território mato-grossense. (cf. inciso I do artigo 17-F da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, acrescentado pela Lei nº 9.084/2009 - efeitos a partir de 9 de janeiro de 2009)"

II - acrescentado o § 5º ao artigo 430, conferindo-lhe a redação assinalada:

"Artigo 430. (...)

(...)

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a empresa construtora for optante pelo benefício de que trata o artigo 6º da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, hipótese em que é obrigatória a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do canteiro de obra localizado no território mato-grossense, em conformidade com o disposto no § 9º do artigo 21 deste regulamento. (cf. inciso I do artigo 17-F da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, acrescentado pela Lei nº 9.084/2009 - efeitos a partir de 9 de janeiro de ( continua ... )

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