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Dec. Est. MT 1.799/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.799 de 29.01.2009

DOE-MT: 29.01.2009

Introduz alterações no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem atualizações no Regulamento do ITCD, em decorrência da edição da Lei nº 9.061, de 23 de dezembro de 2008, que introduz alterações na Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - alterado o inciso I do artigo 32, conferindo-lhe a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

(...)

I - quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido na transmissão causa mortis; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento); (cf. inciso I do artigo 25 da Lei nº 7.850/2002, alterado pela Lei nº 9.061/2008 - efeitos a partir de 23 de dezembro de 2008)

(...)"

II - acrescentados o Capítulo XV-A, bem como o artigo 49-A que o integra, com o seguinte teor:

"CAPÍTULO XV-A

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 49-A. Ficam convalidados os procedimentos adotados pela Secretaria de Estado de Fazenda, no de 1º de julho a 22 de dezembro de 2008, com o objetivo de assegurar ao contribuinte do ITCD o prazo previsto no artigo 983 da Lei federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, observada a redação conferida pela Lei federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. (cf. artigo 2º da Lei nº ( continua ... )

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